Termos e Condições da Recolha de Dados do Cliente para Formulário de Contatos
Estes Termos e Condições ("Termos") regem a recolha de dados pessoais do cliente ("Cliente") por meio do formulário de contatos ("Formulário") disponibilizado neste site. É importante que o Cliente leia e compreenda integralmente estes Termos antes de utilizar o Formulário. Ao utilizar o Formulário, o Cliente concorda em cumprir estes Termos. Caso não concorde com eles, é solicitado que o Cliente não utilize o Formulário.
1. Recolha de Dados Pessoais
1.1. Ao preencher e enviar o Formulário, o Cliente concorda em fornecer informações pessoais precisas, atualizadas e completas. Essas informações podem incluir, entre outras coisas, nome, endereço de e-mail, número de telefone e detalhes relacionados à consulta ou mensagem do Cliente.
1.2. A recolha dos dados pessoais do Cliente será realizada de acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e outras leis aplicáveis à proteção de dados pessoais.
2. Finalidade da Recolha de Dados
2.1. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente por meio do Formulário serão utilizados exclusivamente para responder às suas consultas, fornecer informações solicitadas ou realizar as ações necessárias de acordo com a natureza da mensagem enviada.
2.2. Os dados pessoais do Cliente não serão utilizados para fins de marketing direto, a menos que o Cliente tenha dado consentimento expresso para tal finalidade.
3. Base Jurídica para o Tratamento de Dados Pessoais
3.1. O tratamento dos dados pessoais do Cliente é realizado com base em pelo menos uma das seguintes bases legais:
a) O consentimento do Cliente para o tratamento de seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
b) A execução de um contrato no qual o Cliente é parte ou para tomar medidas pré-contratuais a pedido do Cliente;
c) O cumprimento de uma obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento está sujeito;
d) A proteção de interesses vitais do Cliente ou de outra pessoa física;
e) A realização de uma tarefa de interesse público ou no exercício de autoridade oficial conferida ao responsável pelo tratamento;
f) O legítimo interesse do responsável pelo tratamento ou de terceiros, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Cliente.
4. Armazenamento e Segurança dos Dados Pessoais
4.1. Os dados pessoais do Cliente serão armazenados por um período necessário para cumprir as finalidades estabelecidas nestes Termos, a menos que uma obrigação legal exija um período de retenção mais longo.
4.2. O responsável pelo tratamento dos dados adotará as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais do Cliente, evitando a sua divulgação não autorizada, acesso indevido ou uso indevido.
5. Partilha de Dados Pessoais
5.1. Os dados pessoais do Cliente não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para cumprir as finalidades estabelecidas nestes Termos ou quando exigido por lei.
5.2. Em determinadas circunstâncias, pode ser necessário compartilhar os dados pessoais do Cliente com prestadores de serviços terceirizados, como processadores de dados, que atuam em nome do responsável pelo tratamento dos dados. Esses prestadores de serviços estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança dos dados, e o compartilhamento ocorrerá apenas na medida necessária para a execução dos serviços contratados.
5.3. O responsável pelo tratamento dos dados não realizará a transferência internacional de dados pessoais do Cliente para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) sem as garantias adequadas de proteção dos dados, salvo se houver uma base legal adequada para tal transferência ou com o consentimento explícito do Cliente.
6. Direitos do Cliente
6.1. O Cliente possui certos direitos em relação aos seus dados pessoais, sujeitos às condições estabelecidas na legislação aplicável. Esses direitos podem incluir:
a) O direito de acessar e obter uma cópia dos seus dados pessoais;
b) O direito de retificar ou atualizar os dados pessoais imprecisos ou incompletos;
c) O direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais, salvo se houver uma base legal válida para a sua retenção;
d) O direito de restringir o tratamento dos dados pessoais em determinadas circunstâncias;
e) O direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais, salvo se houver uma base legal legítima que prevaleça;
f) O direito de solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro responsável pelo tratamento, quando aplicável;
g) O direito de retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento dos dados pessoais for baseado no consentimento.
6.2. O Cliente pode exercer esses direitos entrando em contato com o responsável pelo tratamento dos dados por meio das informações fornecidas neste site.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. O responsável pelo tratamento dos dados envidará os melhores esforços para garantir a exatidão e a integridade dos dados pessoais do Cliente. No entanto, não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou reclamações decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente.
7.2. O Cliente reconhece e concorda que a transmissão de dados pela Internet não é totalmente segura e que qualquer transmissão de dados pessoais é realizada por sua conta e risco.
8. Alterações nos Termos
8.1. O responsável pelo tratamento dos dados reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Cliente por meio deste site ou por outros meios adequados.
8.2. O uso contínuo do Formulário após a publicação das alterações constitui a aceitação pelo Cliente das modificações realizadas.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
9.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da União Europeia e do país em que o responsável pelo tratamento dos dados está estabelecido.
9.2. Qualquer disputa decorrente destes Termos ou relacionada ao tratamento dos dados pessoais pelo responsável será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes do país em que o responsável pelo tratamento dos dados está estabelecido.
10. Disposições Gerais
10.1. Estes Termos constituem o acordo completo entre o Cliente e o responsável pelo tratamento dos dados em relação à recolha de dados pessoais por meio do Formulário, substituindo quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, em relação a esse assunto.
10.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, enquanto as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.3. A falha do responsável pelo tratamento dos dados em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
Ao utilizar o Formulário, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições da Recolha de Dados do Cliente. Caso o Cliente não concorde com estes Termos, é solicitado que não utilize o Formulário para fornecer seus dados pessoais. Em caso de dúvidas ou preocupações, o Cliente deve entrar em contato com o responsável pelo tratamento dos dados por meio das informações fornecidas neste site.